O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples
Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão pedir inclusão no Supersimples, para ter direito a uma redução média de 40% em sua carga tributária. Isso depende da votação do projeto de lei complementar (PLP 221), que será realizada hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples, que reduz tributos para pequenos empreendimentos. Também prevê restrição da aplicação da substituição tributária sobre negócios desse porte, para evitar perda de benefícios do regime tributário.
Porém, há mais de 230 atividades, como clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e outras que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido. Isso porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples, lembra Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
"Com a universalização do sistema, profissionais liberais como médicos, advogados, dentistas, fisioterapeutas, arquitetos e engenheiros, por exemplo, poderão se beneficiar dessa minirreforma tributária, que reduz a carga tributária ao unificar até oito impostos em um único boleto", completa Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional.
Futuro – O projeto, defendido pela Secretaria, tem como parceiros o Sebrae e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. "Hoje, há 8 milhões de empreendimentos no Supersimples, e desde 2007 a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que, quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham", destaca Afif Domingos, que diz ser "fundamental" que os deputados aprovem o PLP, para que seja votado em plenário no início de 2014, "antes da Copa do Mundo."
Questionado sobre as expectativas perante o governo de que um projeto que em um primeiro momento reduz a arrecadação vá para frente, Barretto, do Sebrae, lembra que o benefício estimulará a formalização. "Consequentemente, aumentará a arrecadação. Não podemos pensar só no presente. Temos que olhar para o futuro. Quanto menos burocratizados e onerosos forem os sistemas tributários, mais chances as empresas têm de sobreviver e de se legalizar. Isso diminui as chances de sonegação", acredita.
Motivação – De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), inicialmente a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal – o equivalente a R$ 981 milhões por ano.
Por outro lado, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios motivará empresas informais a regularizar sua situação ao reduzir o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. "As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobras por mês", compara Barretto.
De acordo com o Sebrae foram criados 101 mil novos postos de trabalho com carteira assinada em outubro nas empresas desse porte – mais do que o total de empregados na estatal, cerca de 85 mil pessoas. "Se mais empresas puderem entrar no Supersimples, esses números serão multiplicados. E mais empregos geram mais renda, circulando em todos os municípios do País", acredita.
