O deputado federal Efraim Filho (União/PB) participou da reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (24), para discutir o andamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178/2021, que institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Durante a reunião, Efraim ressaltou a importância do projeto para simplificar os procedimentos legais para emissão de nota de micro e pequenos empreendedores, bem como diminuir a burocracia. “É um projeto que simplifica. Estamos, através da redução da burocracia, diminuindo o Custo Brasil. Não mexemos em alíquota. Não traz custo, não traz ônus, só mexemos na burocracia”, disse.
O projeto cria ainda o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que tem o objetivo de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes em âmbito federal. A proposta também prevê o uso de dados de documentos fiscais para apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
As definições trazidas pelo PLP serão coordenadas e geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia, contendo membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RBF), representantes dos Estados, do Distrito Federal, e de municípios. Com isso, o projeto garante que todos os entes federativos poderão atuar em conjunto pelo sucesso das simplificações propostas.
Regime de urgência
Como o projeto é de suma importância para a geração de empregos e renda, para a redução do grande número de documentos fiscais eletrônicos e para a geração de segurança jurídica, a proposta tramita com regime de prioridade.
O deputado Efraim ressaltou ainda a importância da votação do PLP 178/2021. “Falta votar o requerimento de urgência, mas já está na mesa de Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados]”, informou o autor da proposta.
Dados confirmam essa necessidade. De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas brasileiras, principais pela geração de empregos, gastam em torno de R$181 bilhões por ano com procedimentos burocráticos no âmbito tributário. Estima-se que as empresas estão sujeitas a seguir cerca de 4.626 normas tributárias.
Apoio dos parlamentares
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e coordenador-geral da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), ressaltou durante a reunião a importância da rápida tramitação e firmou seu compromisso para acelerar o processo. “Com esta unificação atrelada a Nota Fiscal Eletrônica (NFB-e) única, teremos um avanço fantástico”, afirmou o parlamentar.
Para o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), coordenador da FPE na Câmara dos Deputados, a simplificação do sistema seria o melhor caminho para a sociedade atualmente. “Precisamos a todo custo procurar e correr atrás com essa única inscrição, com uma única nota para simplificar a vida do povo”, declarou.
