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Notícias Técnicas
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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.
2011/03/31 -
TST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal
A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos
2011/03/31 -
Cláusula de CCT que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia
Os julgadores entenderam que, embora previsto em norma coletiva, o procedimento adotado é discriminatório
2011/03/31 -
Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo
A necessidade de gozo de férias tem fundamento fisiológico.
2011/03/31 -
Baixadas novas disposições relativas à entrega do FCONT
Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011
2011/03/30