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CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
2010/04/12 -
Contribuinte deve aguardar ao menos 10 dias para verificar pendências
Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.
2010/04/12 -
Declaração de IR é um dos serviços públicos on-line mais populares
Em 2009, 25,5 milhões de declarações foram entregues pela internet, a forma mais prática de enviar o documento.
2010/04/12 -
Doméstico registrado reduz IR a pagar
Contribuinte pode abater contribuição patronal de 12%, sobre um salário mínimo, paga ao INSS; dedução máxima é de R$ 732
2010/04/12 -
Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista
Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão
2010/04/12