Notícias Técnicas

A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17).

Proposta de elevação do faturamento deve ser quebrada em dois projetos: um para o MEI e outro para micro e pequenas empresas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem (17) três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para consumidor final não contribuinte.