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Notícias Técnicas
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Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte
Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas
2021/11/12 -
Novas Súmulas do CARF são Publicadas
Portaria ME 12.975/2021
2021/11/12 -
ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento
Convênios ICMS nºs 193 a 198/2021
2021/11/12 -
Portaria Regulamenta Remessa De Créditos De Fgts
Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após 11 de novembro de 2021
2021/11/12 -
Portaria traz as normas e processos administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021
2021/11/12