Com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica inalterado até final de janeiro, não importando o preço praticado pela Petrobras
Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
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